Termos de Uso
LinkLei Tecnologia da Informação Ltda. · CNPJ 33.282.769/0001-07
O presente instrumento estabelece os Termos de Uso que regem o acesso e a utilização da plataforma LinkLei, de titularidade da LinkLei Tecnologia da Informação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.282.769/0001-07, com sede na Rua Domingos Oliva dos Santos, nº 90, 2º andar, Bairro Villagio Iguatemi, Caxias do Sul – RS, CEP 95012-320.
O acesso e o uso da Plataforma pressupõem a leitura integral e a aceitação expressa e irrestrita destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deverá abster-se de utilizar os serviços.
| Termo | Significado |
|---|---|
| "Plataforma" / "LinkLei" | Sistema de gestão tecnológica para advogados, disponível em app.linklei.com.br e aplicativos móveis |
| "Usuário" | Advogado autônomo ou membro devidamente cadastrado |
| "Conta" | Conjunto de credenciais e dados que identificam o Usuário na Plataforma |
| "Plano" | Modalidade de acesso contratada (Gratuito, Profissional ou Mini Escritório) |
| "Dados Pessoais" | Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme LGPD |
| "Dados de Terceiros" | Dados pessoais de clientes do Usuário inseridos na Plataforma pelo próprio Usuário |
| "Conteúdo" | Documentos, textos, arquivos e qualquer material inserido pelo Usuário na Plataforma |
| "Integrações" | Conexões com serviços de terceiros habilitadas na Plataforma (Google, ChatGPT, DocuSign, Asaas, Stripe, Zoom) |
| "LGPD" | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 |
| "ANPD" | Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| "DPO" | Data Protection Officer — Encarregado de Dados (art. 41 da LGPD) |
O LinkLei é uma plataforma de tecnologia voltada à gestão da prática advocatícia. Nada contido nesta Plataforma constitui ou deve ser interpretado como:
- Prestação de serviços de advocacia ou consultoria jurídica
- Estabelecimento de relação advocatícia entre o LinkLei e o Usuário ou seus clientes
- Opinião, parecer ou aconselhamento jurídico de qualquer espécie
- Representação perante quaisquer órgãos, tribunais ou autoridades
O uso da Plataforma é restrito a advogados devidamente inscritos na OAB. Ao realizar o cadastro, o Usuário declara e garante que:
- É advogado regularmente inscrito na OAB, com inscrição ativa e em situação regular
- As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas
- Tem capacidade jurídica plena para contratar e aceitar estes Termos
- Utilizará a Plataforma em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB
O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique imediatamente: [email protected]
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, antiéticos ou contrários às normas da OAB
- Realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma
- Utilizar robôs, scrapers ou mecanismos automatizados sem autorização expressa
- Inserir conteúdo que viole direitos de terceiros, contenha malware ou seja ilegal
- Sublicenciar, revender ou ceder o acesso a terceiros sem autorização prévia
- Utilizar a Plataforma para captação indevida de clientes, vedada pelo Código de Ética da OAB
A Plataforma permite o cadastro e login por meio de integração com a Meta (Facebook). Ao utilizar essa modalidade, o Usuário autoriza o compartilhamento dos dados necessários para autenticação, conforme as políticas da Meta.
* Monitoramento ilimitado válido para advogados autônomos (1 OAB cadastrada), conforme política de uso justo.
Os recursos "ilimitados" destinam-se a advogados autônomos e mini equipes. O LinkLei pode aplicar limites razoáveis caso detecte uso excessivo incompatível com esse perfil, com comunicação prévia e justificada de no mínimo 15 dias para adequação.
| Modalidade | Essencial | Profissional | Mini Escritório | Pagamento |
|---|---|---|---|---|
| Mensal recorrente | R$ 29,00/mês | R$ 99,00/mês | R$ 249,00/mês | Cartão de crédito |
| Anual à vista equivale a 9 meses (25% OFF) | R$ 261,00 | R$ 891,00 | R$ 2.241,00 | Boleto ou cartão |
Pagamentos processados via Stripe (certificado PCI-DSS). O LinkLei não armazena dados de cartão de crédito — as informações financeiras nunca transitam pelos servidores do LinkLei. Nota Fiscal emitida em até 30 dias após a contratação.
Documentos armazenados em infraestrutura da Amazon Web Services (AWS), com criptografia em trânsito (TLS) e em repouso (AES-256). Apenas o titular da conta — e membros autorizados no Mini Escritório — têm acesso ao conteúdo.
Ao habilitar qualquer integração, o Usuário reconhece que ficará sujeito também aos termos de uso e políticas de privacidade do respectivo serviço terceiro.
Atualizações realizadas 2× por semana por tribunal, podendo levar mais de 24h. O LinkLei não assume responsabilidade pelo não recebimento em razão de indisponibilidade dos tribunais ou configurações incorretas pelo Usuário.
app.linklei.com.br/…/legal-process-movement
O monitoramento de intimações é realizado exclusivamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEn), consultado pelo endereço oficial comunica.pje.jus.br/consulta. Os robôs da plataforma executam uma busca automática por conjunto de filtros/tribunal uma vez por dia, em horário aleatório, para distribuir carga e evitar bloqueios.
A busca é realizada exclusivamente pelo nome completo do advogado e número da OAB cadastrados nas configurações de publicações da conta — não por número de processo. Para que uma intimação seja capturada, ela precisa conter, no corpo da publicação do DJEn, exatamente o nome e o número de OAB informados pelo Usuário.
• A publicação no DJEn não contém o nome completo e/ou número da OAB do advogado (erro do tribunal, formatação incorreta, omissão ou qualquer outra causa alheia ao LinkLei);
• O nome ou número de OAB cadastrado na Plataforma diverge do constante na publicação;
• A publicação foi realizada em diário, caderno ou sistema não integrado ao DJEn;
• Indisponibilidade temporária do DJEn ou falha nos sistemas do CNJ/tribunal.
O advogado permanece o único responsável pelo acompanhamento tempestivo dos processos, cumprimento de prazos e verificação direta nos sistemas dos tribunais, independentemente do monitoramento realizado pela Plataforma.
• Publicações inseridas no DJEn antes da passagem do robô aparecem no LinkLei no mesmo dia.
• Publicações inseridas após a passagem do robô só serão capturadas no ciclo seguinte (dia útil posterior).
• O horário de execução varia diariamente — não é possível agendar captura em horário específico.
Configuração: app.linklei.com.br/…/court-publication
1. Verifique em Detalhes do processo o horário da última sincronização.
2. Realize uma busca manual pelo número do processo ou pelo diário, se precisar do conteúdo imediatamente.
3. Abra um chamado ao suporte informando: número do processo, tribunal, data/hora aproximada da publicação e, se possível, link ou print. Esses dados aceleram a verificação.
O monitoramento via Plataforma não substitui a consulta direta aos sistemas dos tribunais. O advogado permanece o único responsável pelo acompanhamento tempestivo dos processos e cumprimento de prazos.
Processos em sigilo não são monitorados automaticamente. Para habilitá-los, forneça suas credenciais do tribunal (armazenadas com criptografia na AWS). Prazo de importação: até 48 horas. Atualize a senha no LinkLei sempre que alterá-la no tribunal.
app.linklei.com.br/…/legal-process-movement
O LinkLei e seus licenciantes são titulares de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma (código-fonte, design, marcas, logotipos, funcionalidades e documentação).
O Usuário retém todos os direitos sobre o Conteúdo que inserir na Plataforma. Ao inserir Conteúdo, concede ao LinkLei uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazená-lo e processá-lo exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
As partes comprometem-se a manter em estrito sigilo todas as informações confidenciais acessadas em razão dos serviços (dados de processos, clientes, estratégias jurídicas). Todos os colaboradores do LinkLei com acesso a dados de Usuários estão sujeitos a obrigações de confidencialidade.
Ao inserir dados pessoais de clientes na Plataforma, o Usuário atua como controlador de dados e o LinkLei como operador, nos termos da LGPD.
- O Usuário é responsável por obter o consentimento (ou outra base legal) de seus clientes para o uso dos dados na Plataforma
- O LinkLei processará os Dados de Terceiros exclusivamente para a prestação dos serviços contratados
- O LinkLei adota medidas de segurança adequadas, conforme o art. 46 da LGPD
- O Usuário responde perante seus clientes por violações que decorram de uso inadequado da Plataforma
Na máxima extensão permitida por lei, o LinkLei não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso da Plataforma
- Erros ou imprecisões em outputs gerados por ferramentas de inteligência artificial
- Decisões jurídicas baseadas exclusivamente em funcionalidades da Plataforma, sem validação profissional
- Falhas de serviços de terceiros integrados (Google, OpenAI, DocuSign, Asaas, Stripe, Zoom, AWS)
- Movimentações ou intimações não recebidas por indisponibilidade dos tribunais ou falha de configuração do Usuário
O LinkLei não será responsável por indisponibilidades decorrentes de eventos fora de seu controle: falhas da AWS, provedores de internet, sistemas de tribunais, ataques cibernéticos, desastres naturais, pandemias, decisões governamentais ou quaisquer outros eventos de força maior.
O LinkLei emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Não há SLA formal para os planos vigentes. Usuários que necessitem de garantias formais de disponibilidade podem entrar em contato para verificar planos empresariais com SLA contratual.
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das novas disposições implica aceitação tácita. O Usuário que não concordar pode cancelar sua conta sem penalidade dentro do prazo de notificação.
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Minha conta → Encerrar conta, com 30 dias para exportar dados antes do encerramento definitivo.
O LinkLei pode suspender ou encerrar contas em caso de: violação dos Termos ou do Código de Ética da OAB; uso fraudulento; inadimplência após 15 dias de prazo; ou determinação legal. Em encerramento sem justa causa pelo LinkLei, valores pagos antecipadamente são reembolsados proporcionalmente.
Cursos disponíveis na seção Educação, com acesso mínimo de 1 ano. Certificados em Minha Conta → Conquistas e Certificados.
Sistema de pontuação para prioridade de exibição de perfis, baseado em artigos, comentários e convites. Alterações comunicadas com mínimo de 15 dias de antecedência.
Notificações operacionais (alertas de processos, intimações) são essenciais e não podem ser desabilitadas. Comunicações de marketing gerenciáveis em Configurações → Minha conta → Preferências de comunicação.
| Tema | Disposição |
|---|---|
| Lei aplicável | Leis da República Federativa do Brasil |
| Foro | Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul |
| Independência de cláusulas | Cláusula inválida não invalida as demais; será substituída por disposição válida equivalente |
| Não renúncia | A omissão do LinkLei em exercer um direito não constitui renúncia para exercício futuro |
| Cessão | O Usuário não pode ceder estes Termos sem autorização prévia; o LinkLei pode ceder em fusões e aquisições |
| Integralidade | Estes Termos + Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes |