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Vicente Aron Machado da Rocha

Vicente Aron Machado da Rocha

Chapecó

Membro desde março de 2018

Biografia

VICENTE ARON MACHADO DA ROCHA, graduado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e atuante como sócio-proprietário em MACHADO DA ROCHA ADVOCACIA CUSTOMIZADA na cidade de Chapecó/SC, atua com ênfase em Direito Tributário, Constitucional, Contratual, Empresarial e Administrativo. Consultoria e Assessoria a Empresas, com atendimento personalizado e estudos de caso peculiares, verificando a viabilidade jurídica de negócios empresariais em consonância com todas as áreas do Direito. OAB/RS nº 102.940 e OAB/SC nº 46.950-A.

Especializando em Direito Processual Civil pela Faculdade Meridional - Passo Fundo/RS.

Especializando em Direito Tributário pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) – Chapecó/SC.

Membro da Comissão Estadual de Direito Processual Civil da OAB/SC.

Membro do Núcleo de Assessorias e de Consultorias da ACIC (Associação Comercial e Industrial de Chapecó/SC).

Cidades Atendidas

Chapecó - SC Passo Fundo - RS Xanxerê - SC Xaxim - SC Erechim - RS Nonoai - RS São Miguel do Oeste - SC Coronel Freitas - SC Santo Ângelo - RS Ijuí - RS

Formação acadêmica

PUCRS - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - RS - Porto Alegre

  • Direito
  • Bacharel - Graduação em Direito

IMED - FACULDADE MERIDIONAL - RS - Passo Fundo

  • Pós-Graduação em Direito Processual Civil
  • Pós-Graduação

UNOESC - UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - SC - Joaçaba

  • Pós-Graduação em Direito Tributário
  • Pós-Graduação

Experiências Profissionais

Machado da Rocha Advocacia

  • Advogado Tributarista June, 2018 - cargo atual
  • Chapecó - Santa Catarina (SC)

Bechorner e Machado da Rocha Advogados

  • Advogado Tributarista May, 2016 - cargo atual
  • Santo Ângelo - Rio Grande do Sul (RS)

Publicações

Artigo Jurídico

DÍVIDA ATIVA: conceito, consequências e resolução.

Dívida ativa é um conceito jurídico previsto no artigo 201 do Código Tributário Nacional (Lei º 5.172/1966). Na prática, caracteriza-se como um débito devidamente apurado pelo Poder Público que não foi contestado pelo interessado dentro do prazo legal após a expedição de auto de lançamento ou do auto de infração. Assim, “dívida ativa” é o nome dado às dívidas regulares perante a União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público a eles atrelados: Receita Federal, INSS, Ministério do Trabalho, Receitas Estaduais, Secretarias Municipais de Fazenda, etc.Essas dívidas, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, podem ter natureza tributária (quanto oriundas de tributos e prestações pecuniárias a eles referentes – adicionais e multas) ou não-tributária (todas os demais débitos que não tenham origem na relação tributária, por exemplo: foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados…
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Artigo Jurídico

DROP SHIPPING e a estruturação tributária

Muito comuns em países com elevado grau de liberdade econômica, as drop shippings são pessoas - físicas ou jurídicas - que intermedeiam importações de produtos pouco complexos (roupas, eletrônicos, livros, etc) de outros países mediante comissionamento e pagamento prévio da mercadoria adquirida. Exemplificativamente, essas intermediadoras são pessoas que possuem site, comunicação idônea, meios de pagamento, e sede no Brasil e que se responsabilizam tão-somente pela operação de compra do produto estrangeiro que será entregue pelo próprio fornecedor internacional (o estoque de produtos é do fornecedor estrangeiro) ao adquirente. Tipos de importaçãoComumente, há três tipos básicos de operações de importação no Brasil: (a) importação própria; (b) importação por encomenda e (c) importação por conta de terceiro. Na importação própria, o importador - utilizando-se do seu próprio recurso financeiro - trará a mercadoria desejada para o país, responsabilizando-se…
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Artigo Jurídico

ICMS-ST progressivo: pagamento indevido

Quando houver substituição tributária para frente (ICMS-ST progressivo) é pacificado entendimento de que o pagamento antecipado do imposto sobre uma base de cálculo presumida menor do que o valor praticado na venda final gera um crédito passível de restituição. Assim, nesse regime, o fornecedor recolhe antecipadamente o tributo que seria devido pelo varejista, no fim da cadeia, por um valor previamente estimado. Nesse sentido, o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal via Recurso Extraordinário (593.849/MG) com repercussão geral reconhecida (tema 201), cuja tese fixada segue: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.Importante…
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Artigo Jurídico

Tributação de criptoativos pela Receita Federal

Em maio de 2019 a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.899/2019, na qual regulamenta o dever de prestar informações acerca das operações realizadas por criptoativos de pessoas físicas e jurídicas, sem, entretanto, estabelecer qualquer regulamentação acerca do dever de pagar qualquer tributo sobre esse montante declarado. De qualquer modo, essa normativa da Receita Federal tem por escopo o monitoramento – ainda que discreto – de todas as operações em moedas virtuais no país, considerando a real intenção do fisco em taxar e regulamentar definitivamente as operações online. Nesse sentido, tendo ciência de que a obrigatoriedade de declaração reveste-se de controle estatal para monitoramento de atividades, hoje, consideradas “paraestatais” (à margem do controle público), as finalidades da IN…
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Artigo Jurídico

A prescrição da pretensão indenizatória pelo inadimplemento contratual

Publicado em 23/05/2019 acórdão de Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº 1.281.594-SP, de relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, segundo o qual o Superior Tribunal de Justiça entende aplicável o prazo prescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil) para fins de exercício da pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual.A divergência tangenciava dois entendimentos diversos sobre o prazo prescricional quando da verificação do dever de indenizar decorrente de responsabilidade contratual: a aplicabilidade do prazo específico de três anos positivado no art. 206, §3º, V, do Código Civil ou a aplicabilidade do prazo geral decenal (art. 205, do mesmo diploma).Nesse sentido, a argumentação para a especificação de prazos distintos decorre da lógica DUALISTA da teoria da responsabilidade civil, que a divide em contratual e extracontratual (aquiliana).Assim, segundo entendimento do STJ, a "reparação civil" a que se refere…
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Termos e Condições

DA REDE SOCIAL LINKLEI

DO OBJETO

Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com a nossa Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização de todos nossos serviços que serão prestados pela marca da empresa LinkLei (entre eles: plataforma e APP's). Necessária e imprescindível a leitura dessas normas, incluindo aquelas advindas da Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), da Lei nº 8.904/1994 (“Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”) e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao utilizar nossos Serviços, o usuário assume e expressamente concorda com estes Termos e Condições de Uso.

A rede social LinkLei é registrada sob CNPJ nº 33.282.769/0001-07 (LinkLei Tecnologia da Informação Ltda.), com sede à Rua Domingos Oliva dos Santos, nº 90, segundo andar, bairro Villagio Iguatemi, Caxias do Sul-RS, CEP 95012-320. Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail: [email protected]

A rede social LinkLei oferece um serviço pelo qual advogados, estudantes, bacharéis e cidadãos participam de uma rede social voltado à interação entre clientes e profissionais. Os profissionais possuem acesso a serviços contratados como acesso ilimitado ao perfil da rede social, correspondentes jurídicos, grupos de discussão, vagas de emprego e serviços. De outro lado, os cidadãos podem localizar o profissional por meio de uma lista em que a ordem se dá pela preferência aos que mais se engajam nas atividades do portal. Veja mais em: https://www.linklei.com.br/como-funciona

DOS PLANOS

  1. PLANO ADVOGADOS, ACADÊMICOS E BACHARÉIS

Benefícios:

  • Perfil profissional visível para cidadãos de todo Brasil com prioridade na busca através do fator de multiplicação de pontos.
  • Seleção de 10 cidades de atuação e 5 especialidades jurídicas.
  • Acesso a maior rede social profissional jurídica do Brasil. 
  • Acesso aos serviços de correspondentes jurídicos de todo país.
  • Acesso ilimitado a artigos e peças jurídicas.
  • Publicação ilimitada de peças e artigos.
  • Possibilidade de contato de clientes através do perfil do advogado.
  • Conversar de forma privada com os profissionais cadastrados na rede com a viabilidade de troca de documentos.
  • Criar e participar de grupos de discussões públicos ou privados, inclusive com a opção anônimo.
  • Opção de estar na lista de advogados plantonistas.
  • Acesso às vagas de empregos por cidade e especialidade (estágios e vagas de advocacia). 
  • Conta verificada com o selo de profissional cadastrado na OAB.
  • Participação na política de pontos da rede social.  
  • Acesso ao número de visualizações do perfil.
  • Conteúdos diários de tecnologia na área do Direito. 
  • Mobilidade com todos os serviços no APP LinkLei. 

      2. PLANO UNIVERSIDADES

Entre em contato conosco e conheça nossos planos para universidades: [email protected]

Benefícios: 

  • Perfil da instituição: conteúdo corporativo para divulgação da sua marca em nossa plataforma jurídica.
  • Palestra Semestral: todo semestre realizamos nas universidades palestras sobre a aplicação de tecnologias no setor jurídico. Seja um curso de Direito inserido na transformação digital.
  • Participação no projeto Acadêmico Destaque: nova forma de recrutamento, conectando os seus alunos com os melhores e mais conceituados escritórios de advocacia do país.
  • Ferramentas de divulgação da sua marca: direcione seus conteúdos a toda nossa base de usuários com taxas de desempenho. 
  • Dashboard: tenha acesso a análise de dados e direcione de forma mais assertiva sua estratégia de mercado. Saiba os índices de empregabilidade dos seus alunos e egressos.

       3. PLANO ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

Tenha um escritório inserido no mundo das novas tecnologias e transforme seu time em uma referência, captando os melhores talentos!

Fale conosco e conheça nossos planos: [email protected].

Benefícios:

  • Perfil do Escritório com conteúdo corporativo: mostre sua marca ao mercado jurídico.
  • Participação do Acadêmico Destaque: nova forma de recrutamento, tornando a captação de talentos mais eficaz.
  • Publicações Ilimitadas de Anúncio de Vagas de Emprego/Estágio: capte e retenha os melhores profissionais do meio jurídico.
  • Download dos Currículos Inscritos: banco de currículos de acadêmicos, advogados e bacharéis.

Obs.: As vagas de emprego poderão ser publicadas apenas por páginas institucionais dos escritórios de advocacia na aba "Plano de Carreira", pois exclusividade deste serviço. Vagas que sejam publicadas por outros usuários (como posts ou artigos jurídicos), os quais não são escritórios de advocacia, serão imediatamente excluídas. 

     DOS PONTOS PARA GAMIFICAÇÃO

     1.Pontos

A política de pontuação é o que ditará a atribuição de prioridade na exibição do perfil do profissional sobre os demais perfis listados, ou seja, quanto mais o profissional se engajar dentro da rede social, mais à frente dos outros se posicionará.

A pontuação funcionará da seguinte maneira:

Os pontos funcionarão da seguinte maneira:

  • Cadastro de artigos/peças/modelos/vagas de emprego: 10 pontos por cada
  • Novo comentário em publicação: 5 pontos por cada
  • Convidar amigos: 20 pontos
  • Cadastro Novo Grupo de Discussão: 10 pontos
  • Resposta Grupo de Discussão: 10 pontos
  • Cadastro formação acadêmico - Graduação: 5 pontos;
  •    Cadastro formação acadêmico - Graduação em Direito: 10 pontos;
  •    Cadastro formação acadêmico - Pós-Graduação: 10;
  •    Cadastro formação acadêmico - Mestrado: 15;
  •    Cadastro formação acadêmico - Doutorado: 20;
  •    Cadastro formação acadêmico - Pós-Doutorado: 30;
  •    Cadastro formação acadêmico - Outros/extensão: 2;
  1. Fator multiplicador de 2 em todos os pontos acima. Exemplo: publicou vaga de emprego, ao invés de 10 pontos, ganhará 20 pontos.
  2. A pontuação estará sujeita a mudanças de regras, as quais serão informadas via e-mail.

 

DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através da marca LinkLei, primeiramente, devem se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta consulta em um link no rodapé do próprio site.

Ao utilizar a rede social LinkLei, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no site, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.

Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for do seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.

Os presentes termos e condições gerais de uso aplicam a todas as extensões do site LinkLei em outras redes sociais ou em comunidades.

DAS RESPONSABILIDADES

O LinkLei não é responsável pelos conteúdos produzidos por cada profissional (advogado, bacharel e estudante), sejam eles artigos, peças e modelos, informações sobre vagas de emprego e demais serviços. Além disso, o LinkLei não dá qualquer garantia a respeito dos serviços de terceiros (advogados, bacharéis e estudantes), visto que apenas disponibiliza uma lista de profissionais de acordo com o seu engajamento na rede social.

O LinkLei não é intermediário ou genciador de serviços advocatícios e/ou de correspondência jurídica. O site apenas facilita o encontro pelos cidadãos ou advogados de profissionais em sua cidade por especialidade. O LinkLei recomenda que o usuário verifique e confirme a suficiência e confiabilidade destes serviços de acordo com o perfil de cada profissional. Ademais, a rede social LinkLei também não se responsabiliza pelo conteúdo das informações prestadas na ferramenta de contato com cada profissional, ficando a cargo destes a responsabilidade das informações prestadas, bem como de seus serviços contratados.

A rede social LinkLei não é responsável pelo inadimplemento de honorários advocatícios ou de valores por serviços de correspondência tratados dentro da rede, fica a cargo exclusivamente dos envolvidos nas tratativas.

Assim, a rede social LinkLei não é responsável:

- Por qualquer direito ou obrigação relativos à eventual contratação através da rede social, e não se responsabiliza por pagamentos não realizados de correspondências ou honorários advocatícios.

- Pela qualidade dos serviços prestados pelos advogados e/ou correspondentes;

- Pela precisão ou veracidade dos dados ou das recomendações dos perfis dos advogados e/ou correspondentes.

- Pela observância das condutas e regras da ordem dos advogados do brasil (“oab”) pelos advogados e/ou correspondentes.

O LinkLei será responsável apenas e tão somente pelo conteúdo e funcionalidade das ferramentas eletrônicas e facilidades que disponibilizar diretamente ao usuário (entende-se aqui os advogados, os bacharéis, os estudantes e os cidadãos).

Assim, nas hipóteses em que o usuário ou algum terceiro ajuíze qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra os prestadores de serviços, todos os envolvidos nestas reclamações ou ações expressamente eximirão o LinkLei, e seus sócios, a qualquer título de toda e qualquer responsabilidade.

Lembrando que a rede social LinkLei é destinada a pessoas físicas capazes e pessoas jurídicas devidamente representadas e a advogados devidamente inscritos nos quadros da OAB.

A rede social LinkLei recomenda que a utilização dos serviços do site pelos Usuários não ocorra em confronto com as determinações da OAB com relação à prestação de serviços de diligências e outras atividades de suporte à prática jurídica.

DO CONTEÚDO

O LinkLei, juntamente com seus usuários, irá se esforçar para manter o seu conteúdo atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus. Contudo, não é responsável por esses e outros possíveis problemas. Podendo a qualquer momento, sem prévio aviso, alterar o conteúdo.

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Oferecemos a possibilidade de os advogados, estudantes, bacharéis e correspondentes publicarem artigos e textos que possam ser do interesse dos cidadãos que utilizam a plataforma.

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- Que tenha como objetivo fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da rede social ou a escolha dos usuários quanto à contratação de advogados, seja pela criação de perfis falsos, violação de protocolos de segurança ou qualquer outro meio.

Você deve zelar para que seu uso do site e dos serviços não seja prejudicial à estabilidade e disponibilidade destes. Caso isso ocorra, você poderá ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.

O LinkLei poderá ser requerida a cooperar com autoridades e com diligências judiciais que visem a identificar os usuários que atuem em descumprimento com as disposições deste item.

O LinkLei poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adicionar ou remover conteúdos e funcionalidades do site sem que isso caracterize, sob qualquer forma, ofensa aos direitos adquiridos dos usuários.

O LinkLei não se responsabiliza por qualquer divulgação de dado sigiloso de processos em tramitação ou baixados que venham a fazer parte dos grupos de discussão ou de conversas trocadas entre os profissionais associados à rede social.

DO CADASTRO

 Para o devido cadastramento na rede social, o profissional contratante deverá inserir todas as informações solicitadas. Estas devem ser verdadeiras e atualizadas. O profissional deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todos os contatos necessários.

A rede social aceita o cadastro de advogados, bacharéis e estudantes de Direito que comprovem tais condições, contudo, apenas haverá perfil público dos advogados inscritos de forma regular na OAB comprovado através da verificação da conta. Caso os usuários bacharéis e estudantes de Direito venham a adquirir seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil, poderão requer a mudança de perfil através de contato com o suporte.

Todos os profissionais contratantes comprometem-se a não fornecer informações sobre os dados pessoais cadastrados, tais como login e senha, sendo a utilização dos mesmos de sua inteira responsabilidade.

O profissional contratante poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de justificação, requerer o cancelamento do seu cadastro junto à rede social LinkLei. Sendo que o cancelamento da conta na rede social LinkLei em nenhuma hipótese escusará o usuário contratante do cumprimento de obrigações previamente assumidas perante o LinkLei e outros usuários.

Para o profissional ter seu perfil validado, deverá anexar os seus documentos profissionais (carteira da OAB).

DOS PLANOS E DO PAGAMENTO

A utilização da rede social é gratuita para advogados, estudantes, acadêmicos e bacharéis.

Perfis institucionais (Universidades, Escritório de Advocacia e Legaltechs) deverão entrar em contato pelo e-mail [email protected] para contratação e assinatura contratual.

DO ADVOGADO DESTAQUE DO MÊS

Os profissionais inscritos na plataforma liberam a sua imagem para que sejam escolhidos como "Advogado Destaque", momento este em que haverá divulgação do seu perfil nas redes sociais do LinkLei (Facebook, Instagram e Feed de Notícias da plataforma). o "Advogado Destaque" é escolhido através do seu engajamento na plataforma.

DOS DADOS

Ao concordar com o presente termo, o usuário permite a coleta, a análise, o processamento e a transferência de seus dados. 

DOS E-MAILS E NOTÍCIAS

Com a aceitação destes termos, os usuários permitem o envio de e-mails com atualizações e informações da plataforma, assim como dos conteúdos tratados no ambiente.

DA FORÇA DO PERFIL

Através de uma evolução de cadastro, o LinkLei estabelece a força do perfil de cada usuário. 

Etapa 1: cadastro completo com endereço, áreas de atuação e formação acadêmica.

Etapa 2: verificação da conta através da foto do documento da OAB. 

Etapa 3: descrever sua biografia como profissional

Etapa 4: adicionar algum amigo a sua rede. 

Etapa 5: escrever um artigo jurídico. 

Após cumprir todas as etapas, seu perfil será considerado forte, visto que o cliente terá acesso a boas informações sobre sua vida profissional. 

DEMAIS CONDIÇÕES

Caso você esteja usufruindo de nossos serviços fora do Brasil, você será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.

Estes Termos e Condições de Uso, bem como qualquer outra disposição referente ao uso do site, não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista de representação, agenciamento, consórcio ou de qualquer outra natureza entre os profissionais e o LinkLei.

Caso o LinkLei deixe de exercer qualquer direito previsto nestes Termos e Condições de Uso, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante destes Termos e Condições de Uso.

Todos os itens destes Termos e Condições de Uso serão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem radicados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

O profissional contratante se compromete a observar as regras relativas ao exercício da advocacia, em especial aquelas advindas do Código de Ética e Disciplina da OAB, disponível no link: http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf e do Estatuto da Advocacia e da OAB, disponível no link: http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/LegislacaoOab/estatuto.pdf.

É expressamente vedado ao profissional contratante estabelecer honorários abaixo daqueles recomendados pela OAB. Recomendamos que o profissional, antes de estabelecer o valor de seus honorários, verifique a tabela de honorários disponibilizada no site de seu respectivo Conselho Seccional.

Todos os itens destes Termos e Condições de Uso poderão sofrer alteração a qualquer momento sem o prévio aviso. 

Atualizado em 22 de janeiro de 2019.