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11 out

Outubro Rosa – Direito e Leis

Olá advogados, hoje o assunto é super importante, principalmente para nós mulheres. O mês de outubro é comemorado mundialmente para a prevenção e conscientização do câncer de mama.

Lidar com uma doença tão complexa como o câncer é uma tarefa difícil, principalmente para nós mulheres, onde exige equilíbrio físico e mental da nossa parte. Ao receberem o diagnóstico, poucas correm atrás de seus direitos assegurados pelas leis brasileiras para ajudar as pacientes a enfrentar esta batalha.

O Outubro Rosa têm como objetivo conscientizar as mulheres sobre importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, que tem altas chances de cura quando descoberto cedo. Mesmo assim, grande parte dos diagnósticos acabam sendo tardios. Embora seja focado no câncer de mama, muitas instituições aproveitam o mês também para falar sobre outras neoplasias que podem ocorrer no aparelho reprodutor feminino, como o câncer de ovário ou do colo do útero, por exemplo.

Por isso, separamos alguns itens que nós mulheres temos direito.

DIREITOS E LEIS

Acesso à mamografia a partir dos 40 anos

A Lei 11.664/08 garantia a toda mulher a partir de 40 anos a realização anual do exame. No entanto, uma portaria, através do Ministério da Saúde, modificou a idade do acesso a mamografia de 40 para 50 anos em diante, além de limitar o exame para a mamografia unilateral, ou seja, somente uma das mamas.

Lei dos 60 dias

Sancionada há três anos, a Lei 12.732/12 é ampla e contempla todo o paciente diagnosticado com câncer. No caso de câncer de mama, assim como os outros, a lei prevê que todo paciente diagnosticado com a doença inicie o tratamento no prazo máximo de 60 dias após o diagnóstico. Essa medida é determinante para a saúde do paciente. No caso do câncer de mama, se diagnosticado precocemente e com início do tratamento em tempo adequado, as chances de cura podem chegar a 95%.

Reconstrução Imediata

Esse, talvez, seja um dos benefícios mais ansiados pela maioria das mulheres que enfrentam o câncer de mama. Todas as pacientes que tiveram a mama mutilada total ou parcialmente, por conta da doença, têm direito a realizar esse procedimento nas unidades da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei 12.802, sancionada em 2013, garante às mulheres que se submetem à mastectomia (retirada de uma ou das duas mamas) o direito de ter suas mamas reconstruídas no mesmo ato cirúrgico. A exceção são aquelas cujo o quadro clínico não oferece condições para isso, ou seja, caso o estado da paciente ofereça riscos à sua saúde, a reconstrução não será feita imediatamente. Caso contrário, a reconstrução mamária imediata é um direito de cada mulher e precisa ser respeitada.

Acesso de medicamentos de alto custo

Pacientes com todos os tipos de câncer podem receber gratuitamente medicamentos com preço elevado utilizados no tratamento. Basta comparecer previamente em um dos postos de atendimentos, secretarias e hospitais, portando RG, CPF, comprovante de residência, o laudo, que é o histórico da paciente e da doença, e receituário médico, com nome comercial, princípio ativo, dosagem e quantidade mensal do medicamento.

Saque do FGTS e PIS

A portadora de tumores malignos na mama ou pessoas que tenham uma dependente com a doença também podem resgatar a quantia disponível no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e nas quotas do PIS/PASEP.

Auxílio doença

Se a paciente for assalariada e a doença incapacitá-la de exercer suas funções por mais do que 15 dias seguidos, ela poderá requerer esse benefício mensal, que equivale a 91% do seu salário.

Dra. Anna

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