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Termos e Condições

  1. DA REDE SOCIAL LINKLEI

A rede social LinkLei é registrada sob MEI no CNPJ nº 28.924.758/0001-35, com sede à Rua Padre Pedro Picoli, nº 356, bairro Vinhedos, Caxias do Sul-RS, CEP 95032-770. Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail: linklei@linklei.com.br. 

 

  1. DO OBJETO

A rede social LinkLei oferece um serviço pelo qual advogados, estudantes, bacharéis e cidadãos participam de uma rede social voltado à interação entre clientes e profissionais. Os profissionais possuem acesso a serviços contratados como acesso ilimitado ao perfil da rede social, correspondentes jurídicos, grupos de discussão, vagas de emprego e serviços. De outro lado, os cidadãos podem localizar o profissional por meio de uma lista em que a ordem se dá pela preferência aos que mais se engajam nas atividades do portal. Veja mais em: https://www.linklei.com.br/como-funciona

Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com a nossa Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização de nossa e aos serviços que serão prestados por nossa empresa. Necessária e imprescindível a leitura dessas normas, incluindo aquelas advindas da Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), da Lei nº 8.904/1994 (“Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”) e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao utilizar nossos Serviços, o usuário assume e expressamente concorda com estes Termos e Condições de Uso.

 

3. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através da rede social LinkLei, primeiramente, devem se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta consulta em um link no rodapé do próprio site.

Ao utilizar a rede social LinkLei, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no site, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.

Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for do seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.

Os presentes termos e condições gerais de uso aplicam a todas as extensões do site LinkLei em outras redes sociais ou em comunidades.

 

4. DAS RESPONSABILIDADES

O LinkLei não é responsável pelos conteúdos produzidos por cada profissional (advogado, bacharel e estudante), sejam eles artigos, peças e modelos, informações sobre vagas de emprego e demais serviços. Além disso, o LLinkLei não dá qualquer garantia a respeito dos serviços de terceiros (advogados, bacharéis e estudantes), visto que apenas disponibiliza uma lista de profissionais de acordo com o seu engajamento na rede social.

O LinkLei não é intermediário ou agenciador de serviços advocatícios e/ou de correspondência jurídica. O site apenas facilita o encontro pelos cidadãos ou advogados de profissionais em sua cidade por especialidade. O LinkLei recomenda que o usuário verifique e confirme a suficiência e confiabilidade destes serviços de acordo com o perfil de cada profissional. Ademais, a rede social LinkLei também não se responsabiliza pelo conteúdo das informações prestadas na ferramenta de contato com cada profissional, ficando a cargo destes a responsabilidade das informações prestadas, bem como de seus serviços contratados.

A rede social LinkLei não é responsável pelo inadimplemento de honorários advocatícios ou de valores por serviços de correspondência tratados dentro da rede, fica a cargo exclusivamente dos envolvidos nas tratativas.

Assim, a rede social LinkLei não é responsável:

- Por qualquer direito ou obrigação relativos à eventual contratação através da rede social, e não se responsabiliza por pagamentos não realizados de correspondências ou honorários advocatícios.

- Pela qualidade dos serviços prestados pelos advogados e/ou correspondentes;

- Pela precisão ou veracidade dos dados ou das recomendações dos perfis dos advogados e/ou correspondentes.

- Pela observância das condutas e regras da ordem dos advogados do brasil (“oab”) pelos advogados e/ou correspondentes.

O LinkLei será responsável apenas e tão somente pelo conteúdo e funcionalidade das ferramentas eletrônicas e facilidades que disponibilizar diretamente ao usuário (entende-se aqui os advogados, os bacharéis, os estudantes e os cidadãos).

Assim, nas hipóteses em que o usuário ou algum terceiro ajuíze qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra os prestadores de serviços, todos os envolvidos nestas reclamações ou ações expressamente eximirão o LinkLei, e seus sócios, a qualquer título de toda e qualquer responsabilidade.

Lembrando que a rede social LinkLei é destinada a pessoas físicas capazes e pessoas jurídicas devidamente representadas e a advogados devidamente inscritos nos quadros da OAB.

A rede social LinkLei recomenda que a utilização dos serviços do site pelos Usuários não ocorra em confronto com as determinações da OAB com relação à prestação de serviços de diligências e outras atividades de suporte à prática jurídica.

 

5. DO CONTEÚDO

O LinkLei, juntamente com seus usuários, irá se esforçar para manter o seu conteúdo atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus. Contudo, não é responsável por esses e outros possíveis problemas. Podendo a qualquer momento, sem prévio aviso, alterar o conteúdo.

Parte das informações disponíveis no site são geradas e transmitidas por terceiros, sem o envolvimento ou responsabilidade do LinkLei. Nunca será alterado o conteúdo que for produzido por terceiros.

Oferecemos a possibilidade de os advogados, estudantes, bacharéis e correspondentes publicarem artigos e textos que possam ser do interesse dos cidadãos que utilizam a plataforma.

As opiniões e posições apresentadas nestes artigos não correspondem, necessariamente, a posição do LinkLei, que não terá qualquer responsabilidade sobre o conteúdo gerado por terceiros.

O LinkLei poderá, a seu exclusivo critério, realizar periodicamente uma triagem sobre o conteúdo publicado, o que não significa qualquer tipo de endosso, apoio ou concordância com o conteúdo exposto na rede social.

A reprodução de qualquer texto no LinkLei depende de prévia e expressa permissão do respectivo autor e, se for o caso, também da rede social, conforme descrito nesta página, sem prejuízo da devida menção aos nomes do autor e da fonte.

O LinkLei preza que todos os profissionais que publiquem seus artigos no site tenham os direitos para fazê-lo. Caso encontre algum artigo, texto ou outro conteúdo que constitua plágio ou violação de direito de terceiro, não hesite em entrar em contato conosco. Para comunicar uma violação, envie-nos um e-mail no endereço linklei@linklei.com.br

O Usuário concorda em usar a rede social de boa-fé, sem usar, carregar, transmitir ou enviar ao site qualquer material:

-. Que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro;

-Para o qual não tenham sido obtidas pelo usuário todas as licenças e/ou aprovações necessárias;

- Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja no Brasil ou no exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma;

- Que sejam tecnicamente danosas, incluindo, mas não limitado a vírus de computador, macros, “cavalos de tróia”, worms, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um computador; e,

- Que tenha como objetivo fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da rede social ou a escolha dos Usuários quanto à contratação de advogados, seja pela criação de perfis falsos, violação de protocolos de segurança ou qualquer outro meio.

Você deve zelar para que seu uso do site e dos serviços não seja prejudicial à estabilidade e disponibilidade destes. Caso isso ocorra, você poderá ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.

O LinkLei poderá ser requerido a cooperar com autoridades e com diligências judiciais que visem a identificar os Usuários que atuem em descumprimento com as disposições deste item.

O LinkLei poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adicionar ou remover conteúdos e funcionalidades do site sem que isso caracterize, sob qualquer forma, ofensa aos direitos adquiridos dos Usuários.

O LinkLei não se responsabiliza por qualquer divulgação de dado sigiloso de processos em tramitação ou baixados que venham a fazer parte dos Grupos de Discussão ou de conversas trocadas entre os profissionais associados à rede social.

 

  6. DO CADASTRO

 Para o devido cadastramento na rede social, o profissional contratante deverá inserir todas as informações solicitadas. Estas devem ser verdadeiras e atualizadas. O profissional deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todos os contatos necessários.

A rede social aceita o cadastro de advogados, bacharéis e estudantes de Direito que comprovem tais condições, contudo, apenas haverá perfil público dos advogados inscritos de forma regular na OAB. Caso os usuários bacharéis e estudantes de Direito venham a adquirir seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil, poderão requer a mudança de perfil através de contato com o suporte.

Todos os profissionais contratantes comprometem-se a não fornecer informações sobre os dados pessoais cadastrados, tais como login e senha, sendo a utilização dos mesmos de sua inteira responsabilidade.

O profissional contratante poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de justificação, requerer o cancelamento do seu cadastro junto à rede social LinkLei. Sendo que o cancelamento da conta na rede social da Link Lei em nenhuma hipótese escusará o Usuário Contratante do cumprimento de obrigações previamente assumidas perante o LinkLei e outros usuários.

Para o profissional ter seu perfil validado, deverá anexar os seus documentos profissionais (carteira da OAB, carteira OAB de estagiário ou diploma acadêmico).

Os profissionais cadastrados no LinkLei permitem o recebimento de mídia, e-mail marketing e novidades da rede social. 

7. DA POLÍTICA DE PONTUAÇÃO

A política de pontuação é o que ditará a atribuição de prioridade na exibição do perfil do profissional contratante sobre os demais perfis listados, ou seja, quanto mais o profissional se engajar dentro da rede social, mais à frente dos outros contratantes se posicionará.

A pontuação funcionará da seguinte maneira:

      Plano Profissional:

  • Cadastro de artigos/peças/modelos/vagas de emprego: 10 pontos por cada
  • Novo comentário em publicação: 5 pontos por cada
  • Convidar amigos: 20 pontos
  • Cadastro Novo Grupo de Discussão: 10 pontos
  • Resposta Grupo de Discussão: 10 pontos
  • Fator multiplicador de 3 em todos os pontos acima. Exemplo: publicou vaga de emprego, ao invés de 10 pontos, ganhará 20 pontos.

A pontuação estará sujeita a mudanças de regras, as quais serão informadas via e-mail. 

 

8. DOS PLANOS

8.1. Do Plano Grátis

O Plano Profissional é o plano grátis do LinkLei, por isso, ao se cadastrarem os usuários automaticamente serão inclusos nessa modalidade. O Plano Profissional não tem valor mensal. 

8.2. Dos Planos Pagos

Os Planos pagos têm cobrança mensal (“mensalidade”), se reservando o LinkLei o direito de modificar o valor da referida mensalidade, mediante aviso prévio por e-mail.

A cobrança do valor referente a uma mensalidade será cobrada todo início de um período de 30 dias, que pode ou não coincidir com o início do mês-calendário (“ciclo de cobrança”). Uma vez pago um ciclo de cobrança, não haverá reembolso em caso de pedido de cancelamento, ficando o acesso irrestrito à rede social e seus serviços previsto no plano adquirido disponível até o fim do referido ciclo de cobrança.

Os planos poderão incluir a atribuição de prioridade na exibição do perfil do profissional contratante sobre os demais perfis listados e de acordo com a regra de pontuação.

Um pedido de cancelamento deverá ser feito utilizando as ferramentas indicadas na rede social. A cobrança da mensalidade será interrompida no ciclo mensal subsequente.

Aqueles profissionais contratantes que escolherem um dos planos pagos para utilização de ferramentas da rede social LinkLei, terão seu pagamento realizado via cartão de crédito através dos serviços da “pagar.me”.

 

9. DEMAIS CONDIÇÕES

Caso você esteja usufruindo de nossos serviços fora do Brasil, você será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.

Estes Termos e Condições de Uso, bem como qualquer outra disposição referente ao uso do site, não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista de representação, agenciamento, consórcio ou de qualquer outra natureza entre os profissionais e o LinkLei.

Caso a LinkLei deixe de exercer qualquer direito previsto nestes Termos e Condições de Uso, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante destes Termos e Condições de Uso.

Todos os itens destes Termos e Condições de Uso serão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem radicados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

O profissional contratante se compromete a observar as regras relativas ao exercício da advocacia, em especial aquelas advindas do Código de Ética e Disciplina da OAB, disponível no link: http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf e do Estatuto da Advocacia e da OAB, disponível no link: http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/LegislacaoOab/estatuto.pdf.

. É expressamente vedado ao profissional contratante estabelecer honorários abaixo daqueles recomendados pela OAB. Recomendamos que o profissional, antes de estabelecer o valor de seus honorários, verifique a tabela de honorários disponibilizada no site de seu respectivo Conselho Seccional.

Atualizado em 17 de maio de 2018.