Termos de Uso

TERMO DE USO DA PLATAFORMA LINKLEI O presente Termo de Uso estabelece as condições que regem a utilização da plataforma LinkLei, que oferece uma variedade de serviços, abrangendo tanto o Plano Gratuito quanto o Plano Profissional. A plataforma LinkLei é devidamente registrada sob o CNPJ nº 33.282.769/0001-07, pertencente à LinkLei Tecnologia da Informação Ltda., com sede localizada na Rua Domingos Oliva dos Santos, nº 90, segundo andar, no bairro Villagio Iguatemi, na cidade de Caxias do Sul-RS, CEP 95012-320. Ao optar por utilizar nossos serviços, o usuário concorda irrestritamente com os termos aqui descritos:

OBJETO Os presentes Termos e Condições de Uso, em conjunto com nossa Política de Privacidade, estabelecem as diretrizes para a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma LinkLei. Esses serviços englobam desde o acesso à rede social jurídica, a gestão de processos, o agendamento de consultas até a administração do relacionamento com os clientes (CRM), entre outros serviços.

PLANOS E FUNCIONALIDADES A plataforma LinkLei dispõe de duas modalidades de plano: Plano Gratuito e Plano Profissional.

Plano Gratuito:
Permite um perfil personalizável, conferindo acesso a vagas e diligências Capacita o cadastro de até 10 processos e casos Disponibiliza um armazenamento em nuvem de 500 MB Oferece recursos de gestão de clientes, tarefas e honorários

Plano Profissional (R$79,90):
Habilita o cadastro e monitoramento ilimitado de processos e casos Proporciona envios ilimitados de assinatura eletrônica Concede um perfil personalizável com acesso à base de potenciais clientes, vagas e diligências Assegura um armazenamento em nuvem de 50 GB Oferece recursos de gestão de clientes, tarefas e honorários

Uso de Recursos e Limitação para Grandes Escritórios: A plataforma oferece aos assinantes do plano profissional acesso a determinados produtos e recursos que são considerados ilimitados, de acordo com os termos estabelecidos neste documento. O princípio da razoabilidade é fundamental para o uso adequado dos recursos ilimitados disponíveis aos assinantes do plano profissional. Os usuários são encorajados a utilizar os recursos de maneira consistente com a natureza autônoma da prática jurídica individual, levando em consideração as necessidades típicas de um advogado autônomo. A plataforma reserva o direito de monitorar a utilização dos recursos por parte dos assinantes do plano profissional. Caso seja constatado, a critério exclusivo da plataforma, que um grande escritório de advocacia está utilizando os recursos ilimitados de maneira excessiva ou em desacordo com o propósito previsto, a plataforma se reserva o direito de aplicar limites razoáveis a esse uso. A decisão de impor limites de uso aos recursos ilimitados, de acordo com a cláusula acima, será tomada após uma avaliação cuidadosa e considerará fatores como a frequência e a escala do uso, a natureza das atividades realizadas e o impacto nas demais operações da plataforma. A plataforma se compromete a comunicar qualquer decisão de impor limites de uso aos recursos ilimitados aos assinantes afetados com antecedência razoável, fornecendo justificativas claras e oportunidade para discussão e esclarecimentos, sempre que possível. A implementação de limites de uso, conforme mencionado acima, não afetará outros termos e condições deste contrato, nem prejudicará os recursos e benefícios continuados associados ao plano profissional. A plataforma continuará comprometida em fornecer uma experiência valiosa e eficaz aos advogados autônomos assinantes do plano profissional. Ao aceitar estes termos de uso, o usuário reconhece e concorda com as disposições estipuladas acima relativas ao uso de recursos ilimitados e à possível imposição de limites razoáveis para grandes escritórios, seguindo o princípio da razoabilidade.

ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS No âmbito do LinkLei, o Plano Gratuito disponibiliza 50MB de armazenamento (com restrição quanto aos tipos de arquivo), enquanto o Plano Profissional oferece um armazenamento de 50GB (sem restrição quanto aos tipos de documentos). Todos os documentos armazenados estão protegidos por criptografia de dados, e somente os titulares da conta têm acesso ao seu conteúdo. Os documentos são arquivados em um banco de dados fornecido pela AWS, cujo uso implica na aceitação dos termos de uso estipulados por essa empresa.

PROSPECÇÃO DE CLIENTES Os usuários que aderem ao Plano Profissional desfrutam do privilégio de um acesso ilimitado a novos casos. Cada caso, por sua vez, pode ser atendido por até três advogados. Ressaltamos a importância de seguir as diretrizes éticas estabelecidas pelo Código de Ética da Advocacia ao interagir com os casos. Recomendamos, especificamente, desbloquear o caso, estabelecer contato com o cliente e oferecer-se para uma consulta preliminar, observando estritamente as normas éticas da profissão. É importante destacar que o LinkLei não respalda consultas gratuitas ou esclarecimentos de dúvidas via chat que possam violar as regras éticas da advocacia.

MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS A plataforma não assume responsabilidade pelo não recebimento de movimentações processuais. Essas movimentações serão encaminhadas por meio de e-mails. Nossos sistemas realizam atualizações duas vezes ao dia, podendo levar mais de 24 horas para a conclusão do processo de atualização das movimentações. O acesso às movimentações estará disponível desde que não haja impedimentos com o site do tribunal.

PROCESSOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA/SIGILO

Para utilizar nossa plataforma, é importante observar algumas considerações sobre os processos em segredo de justiça ou sigilo. Esses casos não são monitorados automaticamente, e para verificar seu status, você deve acessar a seção "Processos" e verificar se eles estão ativos, indicados pela cor azul, ou se exibem o status "não importado". Para concluir a importação desses processos, é necessário compartilhar suas credenciais de acesso ao tribunal em questão. Esteja ciente de que suas credenciais são armazenadas de forma segura em nossa plataforma, com criptografia de dados e senhas, bem como no banco de dados da Amazon (AWS). Além disso, leve em consideração que o processo de importação de casos em sigilo pode levar até 24 horas. Certifique-se de usar a mesma credencial de acesso ao tribunal e de inserir seu nome exatamente como cadastrado no tribunal. Se você alterar sua senha no tribunal, também é fundamental atualizá-la no LinkLei para manter o monitoramento do processo. Para gerenciar suas credenciais, acesse a seção "Configurações ⚙️" em "Minha conta" e, em seguida, vá para "Credenciais de Tribunais" ou utilize o seguinte link: https://app.linklei.com.br/0/restrito/minha-conta#tab-court-credential-configs.

EDUCAÇÃO Além dos serviços mencionados, a plataforma disponibiliza cursos através da seção de Educação. Os cursos têm valores específicos e preços variáveis conforme promoções. Os alunos matriculados terão acesso ao curso por um período mínimo de 1 ano, com a possibilidade de extensão. Os certificados de participação estarão acessíveis na seção "Minha conta" - "Conquistar e Certificados".

ASSINATURA ELETRÔNICA POWERED BY DOCUSIGN
Os usuários do Plano Profissional terão acesso a envelopes mensais para assinatura eletrônica. A integração com a DocuSign é intermediada pela LinkLei. Ao aceitar os presentes termos, o usuário também concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade da DocuSign.

PONTUAÇÃO E GAMIFICAÇÃO A plataforma utiliza um sistema de pontuação para determinar a prioridade na exibição dos perfis dos profissionais. A pontuação é atribuída com base em atividades como o cadastro de artigos, comentários e convites de amigos, entre outras. Eventuais mudanças na política de pontuação serão comunicadas via e-mail.

DO PAGAMENTO Para a gestão de pagamentos, o LinkLei emprega a plataforma Stripe, cuja utilização implica a aceitação dos termos de uso e da política de privacidade correspondentes. A Nota Fiscal será enviada no prazo de até 30 dias após a contratação de qualquer serviço. O cancelamento do plano pode ser efetuado a qualquer momento, com a prestação do serviço se estendendo até o final do mês de pagamento vigente. O faturamento será realizado automaticamente no mesmo dia da contratação do serviço, sendo responsabilidade do usuário efetuar o cancelamento do plano, procedimento realizado na seção "Configurações" - "Minha conta" - "Plano" - "Cancelar Plano".

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao fazer uso da plataforma LinkLei, você está expressamente aceitando todos os termos e condições estabelecidos neste documento. Caso haja discordância em relação a alguma disposição, recomendamos a cessação imediata da utilização dos serviços oferecidos.

RESPONSABILIDADES

A plataforma LinkLei não assume a responsabilidade pelo conteúdo gerado pelos profissionais registrados na plataforma, tampouco garante a qualidade dos serviços prestados por terceiros. Cabe aos usuários verificar a confiabilidade dos serviços oferecidos pelos profissionais cadastrados.

CADASTRO E DADOS Ao realizar o cadastro na plataforma, o usuário consente com a coleta, análise, processamento e transferência de seus dados. É de responsabilidade do usuário fornecer informações verídicas e manter seus dados atualizados.

E-MAILS E NOTÍCIAS Ao aceitar os presentes termos, o usuário autoriza o envio de e-mails contendo atualizações e informações pertinentes à plataforma.

DEMAIS CONDIÇÕES Estes Termos e Condições poderão ser alterados a qualquer momento, sem prévio aviso. A utilização dos serviços fora do território brasileiro deverá estar em conformidade com as leis locais. Eventuais disputas serão dirimidas no Foro da Cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. Este documento encontra-se atualizado até o dia 07 de agosto de 2023.